O recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa acaba de declarar os serviços mínimos “feridos de ilegalidade e inconstitucionalidade” (pág. 3), como noticiado, por exemplo, no Expresso (clicar para ler a notícia).
Naturalmente que a decisão peca por tardia, mas assume a maior das importâncias no domínio dos princípios, na medida em que se tratam de direitos fundamentais! O tribunal, por fim e em suma, reconhece o direito à greve e, inclusive, à não entrega antecipada de propostas de classificação.
Como o S.TO.P. defendeu na referida audição “(…) as reuniões de avaliação ora em causa não são passíveis da aplicação do conceito, legal e constitucional, de serviços mínimos, não só porque não é legalmente possível uns professores darem as notas que competem a outros professores (…)”.
Ao longo dos meses de junho e julho assistimos a todo o tipo de ilegalidade e intimidações por parte da nossa tutela (Dgeste, inspetores, diretores), uma das maiores ofensivas de todos os tempos ao Estado de direito no setor da Educação.
As pressões chegaram mesmo ao ponto de ameaças (recolhemos inúmeros testemunhos) e instauração de processos disciplinares, onde se incluem vários membros da direção e associados do S.TO.P.
O S.TO.P convida todos os colegas que foram/são alvo de procedimentos disciplinares a este respeito (ou outras situações de maior gravidade), para entrarem em contato através do email: s.to.p.juridico@gmail.com
No email deverão indicar qual a escola/agrupamento, de forma a que o Sindicato de Todos os Professores possa enviar a matéria jurídica correspondente de forma oficial.
Brandão, Leitão (e Pastor), DEMISSÃO!
Juntos continuamos + Fortes!
