As férias são um direito irrenúnciável

Colegas, estamos perante mais uma ilegalidade do ME.

As férias dos professores são um direito irrenunciável e têm que ser gozadas entre o final de um ano letivo e o início de outro, ver legislação aqui.

O ME está desesperado com a greve histórica da nossa classe docente e apenas lança mais esta tentativa ilegal de chantagem/intimidação porque sabe que se em muitas escolas a greve continuar até 31 de julho, estará em causa a “normal abertura” do próximo ano letivo.

O S.TO.P. irá reunir este fim-de-semana de urgência para avaliar o prolongamento dos pré-avisos de greve até ao início do próximo ano letivo.

SE FICARMOS NEUTROS PERANTE UMA INJUSTIÇA, ESCOLHEMOS O LADO DO OPRESSOR. Por isso, perante mais este ataque aos direitos de todos os professores, TODOS OS SINDICATOS DOCENTES devem RAPIDAMENTE tomar uma POSIÇÃO CLARA sobre mais esta ilegalidade do ME.

JUNTOS SOMOS + FORTES!

Foto de S.TO.P.

A LEI deve ser reposta!

Colegas, estamos a entrar numa semana decisiva!

É a semana quando todas as escolas (as que ainda não a tiveram) irão ultrapassar a sua 3ª reunião e, possivelmente, será também nesta semana que será anunciada uma grande manifestação nacional de professores.

Na esmagadora maioria das escolas, os professores têm dado um grande exemplo de coragem e de cidadania e têm conseguido passar a 3ª reunião, como as anteriores, SEGUINDO A LEI!

Apesar das muitas ameaças/pressões orais que tivémos conhecimento, ainda não conhecemos NENHUM PROFESSOR que tivesse tido algum processo disciplinar por desobecer a sua direção escolar (as que insistem em seguir uma nota informativa ilegal). POR QUE SERÁ?

Porque a “nota informativa” é ilegal (e o próprio ME sabe disso) senão vejamos:

1. Parecer do Dr. António Garcia Pereira (um dos mais conceituados advogados de direito laboral em Portugal):
https://www.facebook.com/…/a.19370137366…/1992195541095258/…

2. O próprio Ministro já o começa a admitir:
https://www.facebook.com/groups/113598491999570/permalink/2560582390634489/

3. Na maioria das escolas apesar das pressões/ameaças orais, os professores CUMPRIRAM A LEI e recusaram-se a continuar a reunião de avaliação quando estava pelo menos um colega em greve. Logo, se isso está a acontecer na maioria das escolas e ainda não houve uma única direção que ousasse “passar das palavras aos atos” com as suas ameaças é porque inequivocamente OS PROFESSORES É QUE ESTÃO A CUMPRIR A LEI!

4. Por último, se a “nota informativa” fosse legal – implicando que TODAS as reuniões de avaliação tivessem que ficar concluídas à 3ª reunião (independentemente se houvesse professores em greve) – POR QUE O ME solicitou serviços mínimos para as reuniões de avaliação para julho?!?

Todas estas ilegalidades e ambiguidades só têm “sentido” para um ME/governo que, apesar da sua narrativa, não respeita de todo a nossa classe docente e que pretende continuar a enganar-nos.

Mas SOMOS PROFESSORES e estamos determinados em fazer história a favor de toda a nossa classe, numa sociedade que se pretende livre e democrática (e não com pressões/ameaças inaceitáveis em Escolas).

JUNTOS CONTINUAMOS e ASSIM SOMOS + FORTES!

Dr. Garcia Pereira sobre o CPA

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito Laboral) sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação:
“As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II (“Dos orgãos da Administração Pública”), não são de nenhuma dessas categorias!

Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia.”

Foto de S.TO.P.

Avaliação da Nota Informativa pelo Dr. Garcia Pereira

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE:

“As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.”

Foto de S.TO.P.

Nota Informativa é ILEGAL

Comunicado do S.TO.P. sobre a Nota Informativa de 11 Junho da DGEstE:

Nesta Nota Informativa, destacamos os pontos 3 e 4, elaborados com o intuito de dificultar a greve de 11 a 15 de Junho, inclusive.

Para a situação a que se refere o ponto 3 da Nota Informativa, “Para a terceira reunião, o diretor de turma (ou quem o substitua) deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores, nos termos do artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, e do artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto”, citamos os normativos invocados, respectivamente:

“Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos
[…] 7 – Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
8 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto,
“Secção IV
Conselho de Turma – Artigo19
3 – Sempre que por motivo imprevisto se verificar a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
4 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Assim, constatamos que estes pontos da Nota Informativa NÃO SÃO IMPEDITIVOS da greve em curso, uma vez que os professores não têm estado ausentes, mais de 48 horas, de todas as suas actividades, durante os dias úteis de trabalho.
Efectivamente, os professores, mesmo em greve, continuam a desempenhar as suas actividades lectivas e/ou não lectivas no interior da escola, NÃO HAVENDO UMA AUSÊNCIA superior a 48 horas.
Não está expresso na lei nem está fundamentado em nenhum dos pontos da nota informativa o “dever de facultar” os elementos de avaliação, antecipadamente, à reunião de avaliação de conselho de turma. A nota informativa NÃO É LEI, teria é de respeitá-la (o que não é o caso).

O único organismo competente para realizar a avaliação dos alunos é o Conselho de Turma (Artigo 23, pontos 1 a 5, do nº1-F/2016 e dos pontos 5 a 8 do Artigo 19 da Portaria 243/2012).
Segundo a lei, as reuniões de avaliação são imprescindíveis para concretizar a avaliação dos alunos. Cabe ao ME cumprir e fazer cumprir a lei e não subvertê-la, como pretende a Nota Informativa.
A legislação que regula o direito à greve é clara. A GREVE É a suspensão do vínculo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos seus direitos e deveres. NÃO SE TRATA DE UMA FALTA e, por isso, não há obrigatoriedade de o trabalhador comunicar a sua adesão ou não à greve. Nenhum trabalhador em greve pode ser substituído.

12 de Junho de 2018
S.TO.P. – Sindicato de tod@s @s professor@s

Foto de S.TO.P.

Analisar a Nota Informativa

Comunicado:
Tendo em conta a nota informativa lançada pelo ME (DEE), estamos neste momento a trabalhar com os nossos advogados para compreender a melhor forma de resposta a mais este atropelo aos direitos e liberdades fundamentais. Aguardam-se pareceres e providências cautelares no Tribunal Administrativo.

JUNTOS vamos continuar a ser FORTES!

* Portaria n.º 243/2012
– Art. 19º: “4 — No caso de a ausência a que se refere o número
anterior ser PRESUMIVELMENTE LONGA, o conselho de turma
reúne com os restantes membros, devendo o respetivo
diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à
avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.”.

* Despacho normativo n.º 1-F/2016
– Art.23º: “7 — Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
8 — No caso de a ausência A QUE SE REFERE O NÚMERO ANTERIOR ser superior a 48 horas (…)”

* Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

– Art. 530.º: “Direito à greve
1 – A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 – O direito à greve é irrenunciável. (…)
– Artigo 540.º: “Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador.
1 – É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
2 – Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.”

Foto de S.TO.P.

Legalidade sem dúvida! Cuidado com a contra-informação…

ATENÇÃO colegas, a tentativa de gerar confusão/desmobilização durante a nossa histórica greve de 4 a 15 de junho continua.

PENSEM PELA VOSSA PRÓPRIA CABEÇA: se ninguém (que já fez greve durante a semana passada) teve falta injustificada é porque efetivamente a greve de 4 a 15 de junho é TOTALMENTE LEGAL.

A nossa CLASSE DOCENTE MERECE SABER A VERDADE! (vejam o parecer de uma das melhores advogadas do país na área do direito laboral).

Conforme o parecer fica TOTALMENTE CLARO QUE “UM EVENTUAL JUÍZO DE ILEGALIDADE DE UM DETERMINADO PRÉ-AVISO NÃO AFECTARÁ A LEGALIDADE DE OUTRO”.

Assim o pré-aviso de 4 a 15 de junho às reuniões de avaliação não sofre qualquer alteração, PODENDO-SE CONTINUAR A REALIZAR A GREVE ÀS REUNIÕES DE AVALIAÇÃO NO PRÓPRIO DIA 15 DE JUNHO.

Colegas, PARTILHEM ao máximo esta informação (nas redes sociais, por email, etc). Temos poucas horas para esclarecer a tentativa do ME de gerar confusão contra a nossa greve (o ME enviou para todos os diretores, para que estes enviassem para todos os seus docentes um email com intuito de gerar confusão/medo entre nós).

PROFESSORES UNIDOS (e esclarecidos) JAMAIS SERÃO VENCIDOS!

Outros pré-avisos independentes (15 e 16 de junho)

O ME, perante o sucesso e impacto da greve às reuniões de avaliação (4 a 15):

– mais uma vez NÃO LEVANTANDO QUALQUER QUESTÃO SOBRE A SUA LEGALIDADE (como já tinham concluído, previamente, os nossos advogados);

– enviou para as escolas dois ofícios (706 e 709/2018) invocando a ilegalidade de 2 NOVOS PRÉ-AVISOS, estes para todo o serviço, nos dias 15 e 16, algo que iremos analisar mais aprofundadamente. São pré-avisos independentes e não afetam o Pré-aviso em vigor.

Juntos somos + fortes e UNIDOS NINGUÉM PÁRA os colegas de norte a sul do país!

Greve às reuniões de avaliação no dia 15 existe mesmo

Foto de S.TO.P.

Greve às reuniões de avaliação no dia 15 existe mesmo

Parecer sobre a legalidade da intermitência

Colegas, à contra-informação e meias palavras respondemos com formalidade e transparência!
Temos recebido relatos impressionantes das tentativas para amedrontar a enorme luta de Tod@s. Por dia, uma média de 210 mensagens privadas, das quais mais de metade são questões relativas a coações.
Estivemos, estamos e estaremos sempre do lado da vontade de todos os colegas, na defesa da verdade, dos direitos e da justiça.
Como já referimos anteriormente, esta greve está a ser um enorme sucesso, contra tudo e contra todos! Continuemos!

Quanto à questão da “intermitência” no decorrer da greve convocada de 4 a 15 de junho, publicamos, em seguida, o parecer jurídico que vem consubstanciar o que já era esperado:

Foto de S.TO.P.