Parecer sobre o acórdão do Colégio Arbitral (serviços mínimos)

Parecer do Dr. Garcia Pereira sobre a decisão do Colégio Arbitral.

Mas ATENÇÃO colegas, até sexta-feira 29 junho não se aplicam quaisquer serviços mínimos (ou seja basta que um professor esteja em greve que a reunião de avaliação do 2°, 3° ciclo e Secundário tem que ser adiada).

Foto de S.TO.P.

Dr. Garcia Pereira sobre o CPA

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito Laboral) sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação:
“As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II (“Dos orgãos da Administração Pública”), não são de nenhuma dessas categorias!

Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia.”

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Avaliação da Nota Informativa pelo Dr. Garcia Pereira

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE:

“As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.”

Foto de S.TO.P.

Legalidade sem dúvida! Cuidado com a contra-informação…

ATENÇÃO colegas, a tentativa de gerar confusão/desmobilização durante a nossa histórica greve de 4 a 15 de junho continua.

PENSEM PELA VOSSA PRÓPRIA CABEÇA: se ninguém (que já fez greve durante a semana passada) teve falta injustificada é porque efetivamente a greve de 4 a 15 de junho é TOTALMENTE LEGAL.

A nossa CLASSE DOCENTE MERECE SABER A VERDADE! (vejam o parecer de uma das melhores advogadas do país na área do direito laboral).

Conforme o parecer fica TOTALMENTE CLARO QUE “UM EVENTUAL JUÍZO DE ILEGALIDADE DE UM DETERMINADO PRÉ-AVISO NÃO AFECTARÁ A LEGALIDADE DE OUTRO”.

Assim o pré-aviso de 4 a 15 de junho às reuniões de avaliação não sofre qualquer alteração, PODENDO-SE CONTINUAR A REALIZAR A GREVE ÀS REUNIÕES DE AVALIAÇÃO NO PRÓPRIO DIA 15 DE JUNHO.

Colegas, PARTILHEM ao máximo esta informação (nas redes sociais, por email, etc). Temos poucas horas para esclarecer a tentativa do ME de gerar confusão contra a nossa greve (o ME enviou para todos os diretores, para que estes enviassem para todos os seus docentes um email com intuito de gerar confusão/medo entre nós).

PROFESSORES UNIDOS (e esclarecidos) JAMAIS SERÃO VENCIDOS!

Parecer sobre a legalidade da intermitência

Colegas, à contra-informação e meias palavras respondemos com formalidade e transparência!
Temos recebido relatos impressionantes das tentativas para amedrontar a enorme luta de Tod@s. Por dia, uma média de 210 mensagens privadas, das quais mais de metade são questões relativas a coações.
Estivemos, estamos e estaremos sempre do lado da vontade de todos os colegas, na defesa da verdade, dos direitos e da justiça.
Como já referimos anteriormente, esta greve está a ser um enorme sucesso, contra tudo e contra todos! Continuemos!

Quanto à questão da “intermitência” no decorrer da greve convocada de 4 a 15 de junho, publicamos, em seguida, o parecer jurídico que vem consubstanciar o que já era esperado:

Foto de S.TO.P.

Ainda há dúvidas sobre a legitimidade?!

Após a Escola Secundária de Amarante e de várias outras escolas pelo país, os docentes estão em LUTA através da greve LEGÍTIMA! A greve está em MARCHA e em força! Somos professores, NÃO aceitamos CHANTAGENS!

A LEGALIDADE da greve de 4 a 15 de junho também confirmada aqui:
Blogue deAr Lindo: www.arlindovsky.net/2018/06/a-greve-comecou-ontem-e-e-legal/

Blogue comregras: http://www.comregras.com/chega-de-dizerem-que-a-greve-de-4…/

A greve está em MARCHA e em força!

Após a Escola Secundária de Amarante e de várias outras escolas pelo país, os docentes estão em LUTA através da greve LEGÍTIMA! A greve está em MARCHA e em força! Somos professores, NÃO aceitamos CHANTAGENS!A LEGALIDADE da greve de 4 a 15 de junho também confirmada aqui:Blogue deAr Lindo: www.arlindovsky.net/2018/06/a-greve-comecou-ontem-e-e-legal/Blogue comregras: http://www.comregras.com/chega-de-dizerem-que-a-greve-de-4-a-15-de-junho-e-ilegal/

Pubblicato da S.TO.P su Martedì 5 giugno 2018