A LEI deve ser reposta!

Colegas, estamos a entrar numa semana decisiva!

É a semana quando todas as escolas (as que ainda não a tiveram) irão ultrapassar a sua 3ª reunião e, possivelmente, será também nesta semana que será anunciada uma grande manifestação nacional de professores.

Na esmagadora maioria das escolas, os professores têm dado um grande exemplo de coragem e de cidadania e têm conseguido passar a 3ª reunião, como as anteriores, SEGUINDO A LEI!

Apesar das muitas ameaças/pressões orais que tivémos conhecimento, ainda não conhecemos NENHUM PROFESSOR que tivesse tido algum processo disciplinar por desobecer a sua direção escolar (as que insistem em seguir uma nota informativa ilegal). POR QUE SERÁ?

Porque a “nota informativa” é ilegal (e o próprio ME sabe disso) senão vejamos:

1. Parecer do Dr. António Garcia Pereira (um dos mais conceituados advogados de direito laboral em Portugal):
https://www.facebook.com/…/a.19370137366…/1992195541095258/…

2. O próprio Ministro já o começa a admitir:
https://www.facebook.com/groups/113598491999570/permalink/2560582390634489/

3. Na maioria das escolas apesar das pressões/ameaças orais, os professores CUMPRIRAM A LEI e recusaram-se a continuar a reunião de avaliação quando estava pelo menos um colega em greve. Logo, se isso está a acontecer na maioria das escolas e ainda não houve uma única direção que ousasse “passar das palavras aos atos” com as suas ameaças é porque inequivocamente OS PROFESSORES É QUE ESTÃO A CUMPRIR A LEI!

4. Por último, se a “nota informativa” fosse legal – implicando que TODAS as reuniões de avaliação tivessem que ficar concluídas à 3ª reunião (independentemente se houvesse professores em greve) – POR QUE O ME solicitou serviços mínimos para as reuniões de avaliação para julho?!?

Todas estas ilegalidades e ambiguidades só têm “sentido” para um ME/governo que, apesar da sua narrativa, não respeita de todo a nossa classe docente e que pretende continuar a enganar-nos.

Mas SOMOS PROFESSORES e estamos determinados em fazer história a favor de toda a nossa classe, numa sociedade que se pretende livre e democrática (e não com pressões/ameaças inaceitáveis em Escolas).

JUNTOS CONTINUAMOS e ASSIM SOMOS + FORTES!

Dr. Garcia Pereira sobre o CPA

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito Laboral) sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação:
“As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II (“Dos orgãos da Administração Pública”), não são de nenhuma dessas categorias!

Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia.”

Foto de S.TO.P.

A ILEGALIDADE é o caminho?

O grande exemplo de unidade dos professores na greve às reuniões de avaliação que teve início dia 4 de junho assustou de tal forma o ME que este é obrigado a recorrer a ilegalidades grosseiras.

Apesar de muitas escolas continuarem a impedir a realização das reuniões de avaliação, temos sido informados que em algumas escolas estão a ser cometidas ilegalidades.

Solicitamos que os colegas nos enviem provas dessas ilegalidades (fotocópias, fotografias de convocatórias de reuniões, atas, e-mails, etc) para o novo e-mail do S.TO.P. específico para essa área: s.to.p.juridico@gmail.com

Como sabem o S.TO.P. trabalha com os melhores e mais reconhecidos advogados do país na área do Direito Laboral. Posteriormente serão avançados processos judiciais contra quem realizou tais ilegalidades (uma “Nota Informativa” não é lei).

PARTILHEM/DIVULGUEM este post.

O medo tem MESMO de começar a mudar de lado. JUNTOS SOMOS + FORTES!

Foto de S.TO.P.

+ 14 Providências Cautelares

Comunicado:
Após as 2 PROVIDÊNCIAS cautelares matutinas e queixa à Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), reforçamos a luta pelo direito à greve com 14 NOVAS providências cautelares aos atropelos do ME!

Somos cada vez mais impulsionados pelas inúmeras mensagens e enormes provas de UNIDADE intrépida demonstradas pelos PROFESSORES, por todo o país, nesta greve (para já) de 4 a 15!

Obrigado a TODOS!
Não vamos parar, nem ficar à espera! STOP ao ME!

Ps1. Pedimos desculpa por não estarmos a conseguir responder a todas as mensagens em tempo real, mas tem sido humanamente impossível dada a avalanche, pelo que pedimos a compreensão de todos.

Ps2. Não se esqueçam que TODOS os colegas do S.TO.P. continuam com o MESMO número de turmas/trabalho nas suas escolas antes da existência do S.TO.P.

Foto de S.TO.P.

Providências Cautelares!

Comunicado: Hoje de manhã foram já entregues 2 PROVIDÊNCIAS CAUTELARES à “nota informativa”, com caráter de urgência!!
A GREVE segue em marcha e em força!

O direito à greve, como o comunicado de imprensa do ME refere, não está em causa. Embora a nota informativa equipare as indicações para uma ausência de curta duração (greve a uma reunião) à ausência prolongada (atestado de longa duração, etc…), esta deve ser encarado como uma orientação ILÍCITA.

Juntos somos CADA VEZ MAIS FORTES!

Avaliação da Nota Informativa pelo Dr. Garcia Pereira

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE:

“As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.”

Foto de S.TO.P.

Nota Informativa é ILEGAL

Comunicado do S.TO.P. sobre a Nota Informativa de 11 Junho da DGEstE:

Nesta Nota Informativa, destacamos os pontos 3 e 4, elaborados com o intuito de dificultar a greve de 11 a 15 de Junho, inclusive.

Para a situação a que se refere o ponto 3 da Nota Informativa, “Para a terceira reunião, o diretor de turma (ou quem o substitua) deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores, nos termos do artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, e do artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto”, citamos os normativos invocados, respectivamente:

“Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos
[…] 7 – Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
8 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto,
“Secção IV
Conselho de Turma – Artigo19
3 – Sempre que por motivo imprevisto se verificar a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
4 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Assim, constatamos que estes pontos da Nota Informativa NÃO SÃO IMPEDITIVOS da greve em curso, uma vez que os professores não têm estado ausentes, mais de 48 horas, de todas as suas actividades, durante os dias úteis de trabalho.
Efectivamente, os professores, mesmo em greve, continuam a desempenhar as suas actividades lectivas e/ou não lectivas no interior da escola, NÃO HAVENDO UMA AUSÊNCIA superior a 48 horas.
Não está expresso na lei nem está fundamentado em nenhum dos pontos da nota informativa o “dever de facultar” os elementos de avaliação, antecipadamente, à reunião de avaliação de conselho de turma. A nota informativa NÃO É LEI, teria é de respeitá-la (o que não é o caso).

O único organismo competente para realizar a avaliação dos alunos é o Conselho de Turma (Artigo 23, pontos 1 a 5, do nº1-F/2016 e dos pontos 5 a 8 do Artigo 19 da Portaria 243/2012).
Segundo a lei, as reuniões de avaliação são imprescindíveis para concretizar a avaliação dos alunos. Cabe ao ME cumprir e fazer cumprir a lei e não subvertê-la, como pretende a Nota Informativa.
A legislação que regula o direito à greve é clara. A GREVE É a suspensão do vínculo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos seus direitos e deveres. NÃO SE TRATA DE UMA FALTA e, por isso, não há obrigatoriedade de o trabalhador comunicar a sua adesão ou não à greve. Nenhum trabalhador em greve pode ser substituído.

12 de Junho de 2018
S.TO.P. – Sindicato de tod@s @s professor@s

Foto de S.TO.P.