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Tag: parecer jurídico

Pareceres jurídicos prévios que garantem a legalidade

Colegas, seguem-se dois pré-aviso que demonstram, inequivocamente, a legitimidade de um só pré-aviso e como não há lugar a serviços mínimos na greve em curso...

Parecer da Provedoria de Justiça sobre as AEC

Atenção colegas das AEC! Chegou-nos um parecer da Provedoria de justiça, questiona a 3ª prioridade e adverte para a necessidade de um maior esclarecimento! Sugerimos que...