Avaliação da Nota Informativa pelo Dr. Garcia Pereira

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE:

“As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.”

Foto de S.TO.P.

Legalidade sem dúvida! Cuidado com a contra-informação…

ATENÇÃO colegas, a tentativa de gerar confusão/desmobilização durante a nossa histórica greve de 4 a 15 de junho continua.

PENSEM PELA VOSSA PRÓPRIA CABEÇA: se ninguém (que já fez greve durante a semana passada) teve falta injustificada é porque efetivamente a greve de 4 a 15 de junho é TOTALMENTE LEGAL.

A nossa CLASSE DOCENTE MERECE SABER A VERDADE! (vejam o parecer de uma das melhores advogadas do país na área do direito laboral).

Conforme o parecer fica TOTALMENTE CLARO QUE “UM EVENTUAL JUÍZO DE ILEGALIDADE DE UM DETERMINADO PRÉ-AVISO NÃO AFECTARÁ A LEGALIDADE DE OUTRO”.

Assim o pré-aviso de 4 a 15 de junho às reuniões de avaliação não sofre qualquer alteração, PODENDO-SE CONTINUAR A REALIZAR A GREVE ÀS REUNIÕES DE AVALIAÇÃO NO PRÓPRIO DIA 15 DE JUNHO.

Colegas, PARTILHEM ao máximo esta informação (nas redes sociais, por email, etc). Temos poucas horas para esclarecer a tentativa do ME de gerar confusão contra a nossa greve (o ME enviou para todos os diretores, para que estes enviassem para todos os seus docentes um email com intuito de gerar confusão/medo entre nós).

PROFESSORES UNIDOS (e esclarecidos) JAMAIS SERÃO VENCIDOS!

Parecer sobre a legalidade da intermitência

Colegas, à contra-informação e meias palavras respondemos com formalidade e transparência!
Temos recebido relatos impressionantes das tentativas para amedrontar a enorme luta de Tod@s. Por dia, uma média de 210 mensagens privadas, das quais mais de metade são questões relativas a coações.
Estivemos, estamos e estaremos sempre do lado da vontade de todos os colegas, na defesa da verdade, dos direitos e da justiça.
Como já referimos anteriormente, esta greve está a ser um enorme sucesso, contra tudo e contra todos! Continuemos!

Quanto à questão da “intermitência” no decorrer da greve convocada de 4 a 15 de junho, publicamos, em seguida, o parecer jurídico que vem consubstanciar o que já era esperado:

Foto de S.TO.P.

Parecer favorável aos colegas das AEC

Atenção colegas das AEC!

Chegou-nos um parecer da Provedoria de justiça, questiona a 3ª prioridade e adverte para a necessidade de um maior esclarecimento!

Sugerimos que enviem para todos os contactos que considerarem pertinentes e escrevam a vossa própria exposição à Provedoria, entre outros!

JUNTOS SOMOS + FORTES!

Foto de S.TO.P.

Foto de S.TO.P.