7 pontos sobre a alteração legislativa ao funcionamento dos C.T.

1. O M.E. mais uma vez demonstra que, a 11 de julho (na reunião entre o Ministro e a Plataforma Sindical), apenas TENTOU GANHAR TEMPO para desmobilizar a classe docente numa greve histórica que o M.E. estava com muitas dificuldades em contrariar (por isso mesmo recorreu a várias ilegalidades, como por exemplo, a nota informativa de 11 de junho e o email da Dgest de 20 de julho, entre outros), e isto MESMO DEPOIS de 13 de julho, com apenas um sindicato nacional a manter o apoio aos colegas em luta;

2. O M.E. ao regulamentar através da Portaria n.º223-A/2018 está a demonstrar inequivocamente que, em junho e julho, agiu ILEGALMENTE e no “vale tudo” para tentar impor a sua vontade a qualquer preço, contrariando décadas de legislação consensual com AUTORITARISMO;

3. O M.E. mais uma vez DESCONSIDERA o papel central da avaliação no processo de ensino/aprendizagem, revelando um total desprezo pelos principais protagonistas do processo de aprendizagem e de avaliação (professores e alunos), para além de, uma vez por todas, assumir que a sua verdadeira preocupação é manter a sua prepotência a qualquer custo, mesmo que isso implique alterar a própria lei, sem consulta DEMOCRÁTICA dos agentes educativos;

4. PARADOXAL e IRONICAMENTE o Decreto-Lei n.º 55/2018 (6 de julho), assume como prioridade a “concretização de uma política centrada nas pessoas”, como princípios orientadores estabelece o “Reconhecimento dos professores enquanto agentes principais no desenvolvimento do currículo, com um papel fundamental na sua avaliação” (artº 4) e a finalidade da avaliação das aprendizagens “Informar e sustentar intervenções pedagógicas, reajustando estratégias que conduzam à melhoria das aprendizagens, com vistas à promoção do sucesso escolar” (artº 22). Já a Portaria n.º223-A/2018 (3 de agosto) – reafirmando o anteriormente decretado – , apesar de ter a competência de analisar e deliberar, ou seja, de se tratar de um órgão de natureza pedagógica BASILAR é, simultaneamente, equiparado a um órgão administrativo, independentemente da sua especificidade explícita, sendo desconsiderada a presença de todos os intervenientes;

5. Assinale-se ainda que a sobredita legislação cria uma SIMULTANEIDADE de regulamentação para, entre outros, o funcionamento dos CT. Entre 2018/2019 e 2021/2022 serão incluídos todos os anos de escolaridade, o que significa que, durante 4 anos letivos, teremos a coexistência de REGRAS DIFERENTES para algo que se prevê idêntico na sua essência pedagógica;

6. Perante mais este vil ataque do M.E./governo, a classe docente – visando mormente a sua competência profissional e a seriedade do processo de avaliação dos alunos – OU DESISITE de uma Escola Pública de qualidade e livre para todos, OU começa a CONSTRUIR – coletiva e democraticamente – uma resposta a esta intentona no início do próximo ano letivo. Dia 8 setembro (sábado) ocorrerá um ENCONTRO NACIONAL de TODOS os professores onde decidiremos qual o rumo a tomar. A partir desta segunda-feira, 6 de agosto, iniciaremos uma sondagem para que, uma vez mais, democraticamente, se escolha o local desse Encontro Nacional a 8 de setembro;

7. Reafirmamos que, JURIDICAMENTE, mantemos o compromisso de acompanhar de perto, este mês, os múltiplos processos em curso. Ainda que o efetivo final do ano letivo se aproxime a passos largos, à luz da nova Portaria, o que aconteceu nos últimos meses está indiscutivelmente manchado de credibilidade e legalidade. Enquanto preparamos os próximos procedimentos, resta-nos procurar assegurar por todos os meios ao nosso alcance que, a Justiça – o terceiro Poder – possa efetivamente funcionar com independência, e a suspensão das ilegalidades aconteça com efeitos retroativos, como prevê a lei.

Um sindicato docente NÃO PODE, nem quer ir de férias, pelo menos no estado atual da dignidade da profissão docente!

JUNTOS SOMOS + FORTES e construímos novos caminhos!

S.TO.P. Sindicato de Tod@s @s Professor@s

– Decreto-Lei n.º 55/2018 (6 de julho): https://dre.pt/…/pesquisa/-/search/115652962/details/normal…
– Portaria n.º223-A/2018 (3 de agosto): https://dre.pt/…/gu…/home/-/dre/115886163/details/maximized…

Ponto da situação da histórica greve

Após esta fase de luta – durante um período de 58 dias de greve às reuniões de avaliação até ao momento – impõe-se refletir sobre a situação que tínhamos no ponto de partida e a que hoje temos no ponto de chegada desta nova etapa, de uma luta que está longe de terminar, pois envolve um conjunto significativo de reivindicações de forma a conseguirmos recuperar e defender os nossos direitos.

Quando iniciámos a greve a 4 de junho:

1. Nenhum professor em território nacional tinha garantido a contagem de todo o tempo de serviço (9 anos 4 meses e 2 dias). Hoje, graças à greve dos professores, os professores do Arquipélago da MADEIRA já tem (justamente) garantido a contagem do seu tempo de serviço. O que torna ainda mais INSUSTENTÁVEL a posição do ME/governo em manter na mesma República Portuguesa, perante o mesmo serviço em Escolas Públicas, situações tão distintas entre cidadãos.

2. O Ministro da Educação ousou, na reunião a 4 de junho (onde o S.TO.P esteve presente), fazer chantagem com todos os professores ao dizer que, ou aceitávamos cerca de 2 anos, ou nada… Quem é que acredita agora que, depois desta nossa luta histórica, o ME/governo OUSARÁ NOVAMENTE fazer o mesmo?

3. O Governo e o M.E., apesar de nos ter roubado o tempo de serviço, enganando/mentindo de acordo com o inscrito no Orçamento de Estado, não ter apresentado medidas para o combate à precariedade como se comprometeu, tinha até aí conseguido “escapar relativamente ileso entre os pingos da chuva”. Perante esta luta sem precedentes, este M.E. PERDEU TOTALMENTE A SUA FACE: com mais mentiras, ilegalidades (notas informativas 11 de junho, e-mail Dgest 20 julho, entre outros), intimidações várias (“serviços mínimos”, envio inspectores para as escolas, etc) e total desconsideração por critérios pedagógicos e o trabalho realizado pelos alunos durante 3º Período (ex: conversão de propostas de notas em notas finais sem a presença dos professores dessas disciplinas, passagem automática de notas do 2º período para o 3º período, etc).

Neste preciso momento:

1. Esta greve firme e certeira levou o M.E. a deixar cair a MÁSCARA, isto depois de ter ousado afirmar falsamente que pretendia “defender radicalmente os professores”, pelo contrário assistiu-se ao maior ataque ao direito à greve e às férias dos professores desde o 25 de abril de 1974. Por cúmulo, nos últimos dias de julho, os próprios inspectores da educação vieram publicamente denunciar o M.E. e a sua tentativa de instrumentalização como polícias de “inspeção do Governo” e não para fazer cumprir a lei e defender o Estado de Direito. No final este ME desacreditou-se totalmente, não só perante a classe docente, mas também perante a chamada sociedade civil a qual ficou justamente indignada com avaliações fraudulentas.
Assim, quem saiu “chamuscado” desta fase de luta e greve foi o M.E. e as suas políticas “deseducativas”. Os atropelos e ilegalidades, o abandalhamento institucional em relação à função fucral da avaliação dos alunos deixa marcas profundas (e terá consequências) na credibilidade do M.E. e, em simultâneo, intensifica a revolta e resiliência na classe docente, como também coloca na ordem do dia o debate sobre a gestão democrática das escolas.

2. No panorama JURÍDICO, a luta está cada vez mais acesa e prevê-se um mês intenso para o S.TO.P. Quer a 1ª, quer a 2ª nota informativa foram alvo de Providências Cautelares, as quais foram admitidas – após protelamentos sucessivos por parte do poder judicial – e aguardamos decisão, pois neste caso não se aplicam as férias judiciais. Simultaneamente estamos a preparar um processo coletivo contra o Estado Português, baseado na lei e em evidências de ilegalidades gritantes. Por último estamos a estudar a forma mais eficaz de apelar às instâncias europeias com os dados recolhidos.

3. A GREVE, ininterruptamente, continua com uma nova etapa, pois não esqueçamos que ainda há colegas/escolas a resistir a todos os atropelos! Os pré-avisos para todo o mês de agosto passam a contemplar todo o serviço docente (exceto trabalho associado a exames), salvaguardando todos os colegas para o usufruto do legítimo direito às férias, caso o ME/diretores prepotentes queiram distorcer/passar por cima da lei, uma vez mais.

4. A partir de agora há que voltar a DEBATER, de forma transparente e democrática, as formas e continuidade desta luta, e mais uma vez impõe-se UNIR todos os professores e, também, juntar cada vez mais forças com todos os trabalhadores que querem um Orçamento de Estado que invista nos serviços públicos, e não incorrendo no erro de não valorizar o contexto político de estarmos em vésperas de duas eleições importantes para o país. Nesse sentido realizaremos um ENCONTRO NACIONAL de todos os professores a 8 de setembro (o local esse encontro irá brevemente ser decidido, por todos, na página web do S.TO.P).

O S.TO.P. REAFIRMA que o tempo de serviço não se pode apagar (total ou parcialmente) e iremos continuar a lutar contra qualquer tentativa nesse sentido, bem como contra a ausência de medidas concretas para combater a precariedade docente.

Por último, há que esclarecer que consideramos que nada nem ninguém é “dono” da luta ou da greve dos professores. Esta não é uma greve de um sindicato ou do S.TO.P., mas uma greve dos professores de Portugal, os quais legitimamente lutam pela sua dignidade presente e futura.

PONTO DA SITUAÇÃO NACIONAL

PONTO DA SITUAÇÃO NACIONAL da adesão às greves às avaliações.

O boicote/silenciamento que a maioria dos media tem feito sobre esta greve só revela o quanto há interesses poderosos que querem uma classe docente submissa e desconsiderada…

Mas mais cedo ou mais tarde terão que começar a falar na nossa luta que cresce a cada dia que passa. JUNTOS SOMOS + FORTES e estamos a FAZER HISTÓRIA!

PONTO DA SITUAÇÃO NACIONAL da adesão às greves às avaliações. O boicote/silenciamento que a maioria dos media tem feito sobre esta greve só revela o quanto há interesses poderosos que querem uma classe docente submissa e desconsiderada… Mas mais cedo ou mais tarde terão que começar a falar na nossa luta que cresce a cada dia que passa. JUNTOS SOMOS + FORTES e estamos a FAZER HISTÓRIA!

Pubblicato da S.TO.P su Giovedì 7 giugno 2018